O Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares da gestão 2024/2028 é unificado em todo o Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal

n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Cada município, contudo, possui regras e critérios diferentes para o processo de escolha, conforme o ECA estabelece em seu artigo 139: "O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público".

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